CNJ - Racismo
A
legislação brasileira instituiu os primeiros conceitos de racismo em
1951 com a Lei Afonso Arinos (1.390/1951) que classificava a prática
como contravenção penal. Somente a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 5.º, XLII, é que classificou a prática do racismo como crime
inafiançável e imprescritível, sujeitando o delinquente à pena de
reclusão.
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