O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução. Conheça o aplicativo Proteja Brasil que, a partir da localização do usuário indica telefones e endereços dos conselhos tutelares além de delegacias especializadas e organizações que combatem a violência contra a infância e adolescência. http://bit.ly/1lVbNu8
Nenhum comentário:
Postar um comentário