Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade (incluindo usuários, dependentes, familiares e populações específicas) possa assumir com responsabilidade ética o tratamento, a recuperação e a reinserção social, apoiada técnica e financeiramente, de forma descentralizada, pelos órgãos governamentais, no nível municipal, estadual e federal, pelas organizações não governamentais e entidades privadas. Para saber mais, acesse:
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