Cabe aos gestores procurar os conselheiros para garantir os direitos da criança e do adolescente
Mais sobre o Conselho Tutelar
Órgão municipal que passou a existir com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para zelar pelos direitos dos menores em casos de omissão do Estado, dos responsáveis ou desvios de conduta dos próprios jovens.
Geralmente fica instalado em uma dependência da prefeitura. É obrigatório que toda cidade tenha pelo menos um conselho tutelar. Em cidades grandes, deve existir um para cada 200 mil habitantes. No entanto, o órgão não está presente em 2% dos municípios brasileiros.
Quem são os conselheiros? Pode ser qualquer cidadão maior de 21 anos que tenha idoneidade moral, ou seja, que demonstre integridade. Os municípios têm a liberdade de incluir outras exigências, como ter diploma de Ensino Superior ou formação específica em Pedagogia, Direito ou Psicologia.
Como são escolhidos os membros? São cinco conselheiros que podem ser eleitos ou indicados. Eles cumprem um mandato de três anos e é permitida uma recondução. O pleito é convocado e divulgado pelo próprio conselho, mas a regulamentação depende do município.
Casos para acionar o Conselho
Evasão escolar- Desde que esgotados os recursos escolares.
Abandono familiar- Quando a criança ou adolescente não se encontram inseridos num contexto familiar, evadiram-se de casa ou em qualquer outra situação que demanda um acolhimento de curta duração.
Violência doméstica- Não é necessário ter a confirmação. A simples suspeita de maus tratos deve ser comunicada ao conselho tutelar (ou ao Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude).
Dependência química- esgotados os recursos previstos no regimento escolar, o conselho deve ser informado para que os adolescentes sejam encaminhados aos programas de atendimento específico.
Porte de armas ou tráfico de drogas dentro da escola- Após seguir as normas internas, os adolescentes deverão ser encaminhados para uma delegacia especializada, e as crianças, aos programas que adotam as providências sociais, pedagógicas, psicológicas e administrativas adequadas
Nenhum comentário:
Postar um comentário