O direito ao nome do pai no registro de nascimento é um direito da criança assegurado pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que completou ontem 25 anos. Com o programa Pai Presente, o CNJ pretende garantir e estimular o reconhecimento de paternidade no Brasil. Você sabe como fazer essa solicitação?
A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais p...
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